LEI Nº 1795, De 03 de abril de 1.990

DISPÕE SOBRE REAJUSTE DOS VENCIMENTOS, CONFORME ESPECIFICA.

O SENHOR SALIM JORGE MASUR, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS, APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Nos termos da Lei nº 1.765, de 20 de novembro de 1.989, o reajuste aos vencimentos dos servidores do Quadro Permanente e dos que ocupam Cargos de Provimento em Comissão, extensivo aos Inativos, e, em conformidade com os Decretos nº 1.062, de 29/11/89 e 1.066, de 18/12/89, é, respectivamente, de 40% (quarenta por cento) a partir de 01 de novembro de 1.989, e de 41,42% (quarenta e um vírgula quarenta e dois por cento) a partir de 01 de dezembro e 1.989.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta das dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessários.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 03 DE ABRIL DE 1.990

SALIM JORGE MANSUR
Prefeito Municipal

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ISABEL APARECIDA NOVENTA
Oficial de Gabinete